• O Garantia Safra foi criado em 2002 e está vinculado ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Esse benefício social garante ao agricultor familiar o recebimento de um auxílio pecuniário, por tempo determinado, caso perca sua safra em razão do fenômeno da estiagem ou do excesso hídrico.
  • O programa é destinado a agricultores familiares cuja renda média bruta mensal nos 12 meses que antecederam a inscrição não supere um salário mínimo e meio, excluídos os benefícios previdenciários rurais.


  • Para ter direito aos recursos, é necessário aderir ao programa, o que deve ser feito sempre antes do plantio. No instrumento de adesão, deverá constar a área a ser plantada com feijão, milho, arroz, mandioca ou algodão. Essa área deve ser superior a seis décimos de hectares e inferior a dez hectares.


  • É vedada a concessão do benefício aos agricultores que participem de programas similares de transferência de renda, isto é, que contem com recursos da União destinados a agricultores em razão de estiagem.
    1.  Informe-se

    • ​Verifique se o seu município já está comprometido com o Garantia Safra. Em caso afirmativo, solicite na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hidricos, informações a respeito das datas e dos prazos para inserção no programa. É importante lembrar que você deve requerer sua adesão antes do plantio.

  1. 2. Inscreva-se

    • ​A inscrição deve ser feita no período e local determinados pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hidricos. Não se esqueça do Número de Identificação Social (NIS), que é um número atribuído a você, pela Caixa, depois de feito o seu registro no Cadastro Único.
  2. 3. Aguarde a divulgação da lista de selecionados

    • ​Após o fim do período de inscrição, a Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hidricos, divulgará uma lista com o nome dos selecionados. Essa lista deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, que confirmará se todos os que estão nela cumprem os requisitos exigidos para a adesão ao Garantia Safra.
  3. 4. Efetive sua adesão

    • Depois da aprovação da lista, você será chamado a efetivar sua adesão ao programa. Em local e período indicados pela Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hidricos, você deverá efetuar o pagamento da contribuição individual.
  4. 5. Saque

    • O pagamento do Garantia Safra pode ser realizado nas seguintes modalidades:
      • Crédito em contas digital CAIXA;
      • Conta Poupança Social Digital;
      • Demais canais de pagamento para agricultores não bancarizados (autoatendimento, lotéricas, CAIXA Aqui e agências).
      O recebimento pela conta digital também pode ser realizado com o cartão e senha social.
É necessário o documento da terra, documentos pessoais (Rg e Cpf), e ir até a Receita Federal mais próxima. 
Deve ser agricultor e fazer parte da associação de sua comunidade. 
Deslocar-se até a secretaria com os documentos pessoais RG e CPF, e assim conseguira uma autorização de remoção. Os critérios analisados são é se necessário precisa podar.
É preciso ir até a secretaria de agricultura, meio ambiente e recursos hídricos com cópia do RG e CPF, para liberação de uma autorização de remoção. O critério a serem analisado é se realmente é necessária a remoção da mesma. Se estiver danificando a construção (casa, passeios e etc.), só assim será deferido o pedido solicitante
Ir até secretaria de agricultura, meio ambiente e recursos hídricos , apresentando os documentos pessoais e comprovante de residência 
    • O que é o CrediBahia?

       É um instrumento de desenvolvimento territorial, que visa ampliar a geração de emprego e renda, a partir do apoio ao trabalho desenvolvido pelos empreendedores individuais, grupos de produção, associações produtivas e cooperativas de produção que não têm acesso às vias de crédito usuais.

       

      Como e quando solicitar?

       O serviço pode ser solicitado quando o indivíduo(a) necessitar de recursos para investir no negócio/comércio. Podendo utilizar para Capital de Giro, Investimento Fixo, Investimento Misto. 

      O contato pode ser feito através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Esporte e Lazer (Posto do CREDIBAHIA). Será feito um cadastro, e posteriormente, o agente de crédito fará uma visita ao seu empreendimento, para análise das condições do negócio, da capacidade de pagamento e para definição do valor a ser financiado.
      Para solicitar o serviço são necessários alguns Requisitos, Documentos e Informações:

      Ter um “pequeno negócio/comércio que oferte serviços ou produza algo para vender. Que tenha no mínimo 6 (seis) meses de funcionamento;
      O empreendimento deve estar funcionando neste município; Para o Empreendedor: RG, CPF e comprovante de residência recente. (água, luz, telefone ou declaração de residência);
      Para o Avalista: RG, CPF, comprovante de renda e de residência recentes. (água, luz, telefone ou declaração de residência);
      Para as Cooperativas e Associações - garantias como: aval dos cooperados/associados; produção própria, máquinas e equipamentos; veículo (propriedade fiduciária);


      Qual a Legislação/Norma que regula o serviço?

      A Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre) foi criada pela Lei nº 2.231, de 11 de abril de 1966 e modificada pelas seguintes leis:

      • Lei nº 7.435, de 30 de dezembro de 1998;
      • Lei nº 9.424, de 27 de janeiro de 2005;
      • Lei nº 10.549, de 28 de dezembro de 2006;
      • Lei nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007;
      • Lei nº 11.362, de 26 de janeiro de 2009;
      • Lei nº 12.356, de 22 de setembro de 2011;
      • Lei nº 12.368, de 13 de dezembro de 2011;
      • Lei nº 12.585, de 04 de julho de 2012;
      • Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014.
      E pelo Decreto nº 16.954 de 11 de agosto de 2016.


      Há alguma taxa cobrada?

      Quando o recurso é disponibilizado em conta não é cobrado. (se (o) (a) cliente optar em receber o recurso por ordem de pagamento, será gerado uma cobrança/desconto de taxa de serviço do Banco no valor de 4,50)


      Quais as principais etapas do Serviço?

      Atendimento ao cliente: Empreendedor faz o primeiro contato com o Agente de Crédito;

      Enquadramento: Agente de crédito faz visita ao local de trabalho do Empreendedor;
      Análise: Agente de crédito faz ao local de trabalho do empreendedor
      Contratação: Finalização da concessão do financiamento pela Desenbahia
      Liberação: Realizado pela Desenbahia/BNDS. O dinheiro é liberado e chega ao empreendedor através de deposito em conta ou ordem de pagamento.

       Outras informações

       CrediBahia: O programa de Microcrédito do estado é uma iniciativa do Governo da Bahia, através da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte – Setre e da Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A - DESENBAHIA, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae e as Prefeituras Municipais.


      Limite de financiamento
      A concessão do primeiro empréstimo, tanto para capital de giro quanto para investimento fixo varia de R$ 200,00 a R$ 2.000,00 para os empreendedores informais. Com as renovações pode chegar progressivamente a R$ 15.000,00
      A concessão do primeiro empréstimo, tanto para capital de giro quanto para investimento fixo varia de R$ 200,00 a R$ 2.500,00 para os empreendedores formais aqueles que possuem CNPJ. Com as renovações pode chegar progressivamente a R$ 21.000,00.

      Para os empreendedores informais e a R$ 21.000,00 para aqueles que possuem CNPJ.

      Juros cobrados
      Taxa única: 2% de juros a/m

      Prazos para Pagamento - Capital de Giro: Para comprar matérias primas e materiais de que necessita para produzir e desenvolver as atividades do seu negócio e para comprar mercadorias, o prazo é de até 6 (seis) meses da primeira operação.
      Prazos para Pagamento – Investimento Fixo: Para comprar maquinas, equipamentos e ferramentas novos ou usados; para consertar máquinas, equipamentos, e melhorar as instalações do seu empreendimento, o prazo é de até 12 (doze) meses da primeira operação.

      Prazos para Pagamento – Investimento Misto: Para aplicar parte em investimento fixo e parte em capital de giro, prazo de 6 (seis) a 12 (doze) meses.
      Importante:
      Os valores e prazos dos empréstimos dependem da análise e aprovação do Comitê de Crédito

       

       

O que é o Benefício Funeral?

O Benefício Funeral, preferencialmente, será distinto em modalidades que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária tais como custeio das despesas de urna funerária, velório e de sepultamento, custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.

Quando solicitar?

Quando a família não tiver condições de arcar com o custeio do sepultamento de um familiar.

Quais são os canais de atendimento para solicitar o serviço

Através da Secretaria de Assistência Social, Esporte e Lazer

Quais são os requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço?

Os serviços cobrirem o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção ou pagamento de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária. 

Há alguma Taxa cobradas?

Serviço Gratuito


O que é são Benefícios Eventuais?

Os Benefícios Eventuais são uma medida de proteção social de natureza temporária. Têm o intuito de prevenir e promover o enfrentamento de situações provisórias que possam fragilizar o indivíduo e sua família, evitando o agravamento de situações de vulnerabilidade.

Quando devo solicitar

O Benefício Eventual pode ser requerido por qualquer cidadão ou família à Secretaria  ou no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, desde que atenda aos critérios abaixo, exceto em situação de calamidade pública, quando poderá ser imediatamente concedido:
I - mediante preenchimento de formulário específico elaborado pela assistente social responsável pelo atendimento dos Benefícios socioassistenciais na Secretaria de Assistência Social;

II - após realização de visita domiciliar pela assistente social responsável pelo acompanhamento dos Benefícios socioassistenciais, para verificação da situação de vulnerabilidade do cidadão e famílias beneficiárias;
 

Onde posso solicitar o serviço?

Secretaria de Assistência Social, Esporte e Lazer ou no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

Quais os requisitos e documentos para solicitar o serviço?

Documentação Pessoal

Há alguma Taxa cobrada?

Serviço Gratuito


O que é o Benefício Eventual Moradia?

O Benefício Eventual Moradia constitui-se em uma ação da assistência social em parceria com a Secretaria de Infra Estrutura do município e outras entidades, na concessão de moradia às famílias de baixa renda que tenham sofrido:
I - Riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - Perdas: privação de bens e de segurança material; e
III- Danos: agravos sociais e ofensa.

Quando pode solicitar?

Quando houverem riscos, perdas e os danos que podem decorrer:
I- Da falta de domicílio;
II- Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;
III- Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
IV- De desastres e de calamidade pública; 
V- De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Onde procurar atendimento para solicitar?

Através da Secretaria de Assistência Social, Esporte e Lazer

O que é necessário para solicitar o serviço?

Documentos Pessoais

Há alguma taxa cobrada?

Serviço Gratuito


O que é o Benefício Eventual Alimentação?

O Benefício Eventual Alimentação constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em pecúnia por uma única parcela, em alimentos e/ou em gás de cozinha para garantir o preparo dos alimentos, reduzindo a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioeconômicas para a aquisição de alimentos com qualidade e quantidade de forma a garantir uma alimentação saudável e com segurança às famílias beneficiárias.
 

Quando é possível solicitar?

Quando houver desemprego, morte e ou abandono pelo membro que sustenta o grupo familiar;
Nos casos de emergência e calamidade pública;
Grupos vulneráveis e comunidades tradicionais.

Onde solicitar o serviço?

Através dos CRAS e da Secretaria de Assistência Social, Esporte e Lazer

O que é necessário para solicitar o serviço?

Documentos Pessoais

Há alguma taxa cobrada?

Serviço Gratuito



O que é o Benefício Eventual Natalidade?

Constitui-se em uma prestação temporária não contributiva da assistência social, em pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de um membro da família.

Quando solicitar?

Quando houver vulnerabilidade provocada por nascimento de um membro da família.

Onde solicitar o serviço?

Através dos CRAS e da Secretaria de Assistência Social, Esporte e Lazer

O que é necessário para solicitar o serviço?

Documentos Pessoais

Há alguma taxa cobrada?

Serviço Gratuito


O que é Benefício Eventual por Vulnerabilidade Temporária?

Benefício Eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias de Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Quando solicitar?

O Benefício Eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provocar riscos e fragilizar a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Onde solicitar o serviço?

Através dos CRAS e da Secretaria de Assistência Social, Esporte e Lazer

Quais requisitos, Documentos para solicitar?

Documentos Pessoais

Há taxas cobradas?

Serviço Gratuito



O que são Benefícios Eventuais?

Os Benefícios Eventuais são uma medida de proteção social de natureza temporária. Têm o intuito de prevenir e promover o enfrentamento de situações provisórias que possam fragilizar o indivíduo e sua família, evitando o agravamento de situações de vulnerabilidade.

Quando solicitar?

O Benefício Eventual pode ser requerido por qualquer cidadão ou família à Secretaria  ou no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, desde que atenda aos critérios abaixo, exceto em situação de calamidade pública, quando poderá ser imediatamente concedido:
I - mediante preenchimento de formulário específico elaborado pela assistente social responsável pelo atendimento dos Benefícios socioassistenciais na Secretaria de Assistência Social;

II - após realização de visita domiciliar pela assistente social responsável pelo acompanhamento dos Benefícios socioassistenciais, para verificação da situação de vulnerabilidade do cidadão e famílias beneficiárias;
 

Onde solicitar?

Secretaria de Assistência Social, Esporte e Lazer ou no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

O que é necessário para solicitar o serviço?

Documentação Pessoal

Há alguma taxa cobrada?

Serviço Gratuito