Tenha acesso aqui à informações sobre a regulamentação da Lei Aldir Blanc no município de Araci. A Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada Lei Aldir Blanc, foi criada com o intuito de promover ações para garantir uma renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais brasileiros durante o período de pandemia do Covid-19.

para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:

I - renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura; - (responsabilidade dos estados)
II - subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e

III - editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.
Art. 4º Compreendem-se como trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas que participam de cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no art. 8º desta Lei, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.
Art. 5ºA renda emergencial prevista no inciso I docaputdo art. 2º desta Lei terá o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e deverá ser paga mensalmente desde a data de publicação desta Lei, em 3 (três) parcelas sucessivas.
§ 1º O benefício referido nocaput deste artigo também será concedido, retroativamente, desde 1º de junho de 2020.
§ 2º O benefício referido no caput deste artigo será prorrogado no mesmo prazo em que for prorrogado o benefício previsto no art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
Art. 6ºFarão jus à renda emergencial prevista no inciso I do caput do art. 2º desta Lei os trabalhadores e trabalhadoras da cultura com atividades interrompidas e que comprovem:
I - terem atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei, comprovada a atuação de forma documental ou autodeclaratória;
II - não terem emprego formal ativo;
III - não serem titulares de benefício previdenciário ou assistencial ou beneficiários do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, ressalvado o Programa Bolsa Família;
IV - terem renda familiar mensal per capita de até 1/2 (meio) salário-mínimo ou renda familiar mensal total de até 3 (três) salários-mínimos, o que for maior;
V - não terem recebido, no ano de 2018, rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);
VI - estarem inscritos, com a respectiva homologação da inscrição, em, pelo menos, um dos cadastros previstos no § 1º do art. 7º desta Lei; e
VII - não serem beneficiários do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020.
§ 1º O recebimento da renda emergencial está limitado a 2 (dois) membros da mesma unidade familiar.
§ 2º A mulher provedora de família monoparental receberá 2 (duas) cotas da renda emergencial.
Art. 7º O subsídio mensal previsto no inciso II docaputdo art. 2º desta Lei terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com critérios estabelecidos pelo gestor local.
§ 1º Farão jus ao benefício referido caput deste artigo os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:
I - Cadastros Estaduais de Cultura;
II - Cadastros Municipais de Cultura;
III - Cadastro Distrital de Cultura;
IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);
VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.
§ 3º O benefício de que trata ocaputdeste artigo somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro referido no § 1º deste artigo ou seja responsável por mais de um espaço cultural.
Art. 8ºCompreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
I - pontos e pontões de cultura;
II - teatros independentes;
III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
IV - circos;
V - cineclubes;
VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
VIII - bibliotecas comunitárias;
IX - espaços culturais em comunidades indígenas;
X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
XI - comunidades quilombolas;
XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;
XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
XV - livrarias, editoras e sebos;
XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;
XVII - estúdios de fotografia;
XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;
XIX - ateliês de pintura, moda,designe artesanato;
XX - galerias de arte e de fotografias;
XXI - feiras de arte e de artesanato;
XXII - espaços de apresentação musical;
XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;
XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7º desta Lei.
Parágrafo único. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere o inciso II docaputdo art. 2º desta Lei a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
Art. 9º Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no inciso II docaputdo art. 2º desta Lei ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.
Art. 10. O beneficiário do subsídio previsto no inciso II docaputdo art. 2º desta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício ao respectivo Estado, ao Município ou ao Distrito Federal, conforme o caso, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio.
Art. 11.As instituições financeiras federais poderão disponibilizar às pessoas físicas que comprovem serem trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural e às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que tenham finalidade cultural em seus respectivos estatutos, o seguinte:
I - linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos; e
II - condições especiais para renegociação de débitos.
§ 1º Os débitos relacionados às linhas de crédito previstas no inciso I docaputdeste artigo deverão ser pagos no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, em parcelas mensais reajustadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 180 (cento e oitenta) dias, contados do final do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
§ 2º É condição para o acesso às linhas de crédito e às condições especiais de que tratam os incisos I e II docaputdeste artigo o compromisso de manutenção dos níveis de emprego existentes à data de entrada em vigor do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Art. 12. Ficam prorrogados automaticamente por 1 (um) ano os prazos para aplicação dos recursos, para realização de atividades culturais e para a respectiva prestação de contas dos projetos culturais já aprovados pelo órgão ou entidade do Poder Executivo responsável pela área da cultura, nos termos:
I - da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac);
II - da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993;
III - da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001;
IV - dos recursos recebidos por meio do Fundo Setorial do Audiovisual, estabelecido nos termos da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011;
V - da Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC);
VI - das formas de apoio financeiro à execução das ações da Política Nacional de Cultura Viva estabelecidas pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014.

PRESTAÇÃO DE CONTAS LEI ALDIR BLANC

 

VALOR RECEBIDO NO MUNICÍPIO DE ARACI

409.268,00

VALOR REPASSADO AOS CONTEMPLADOS

309.179,00

SALDO REMANESCENTE

100.O89,00

RELAÇÃO DE CONTEMPLADOS PELA LEI ALDIR BLANC

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nos termos da Lei Federal 14.017/2020, Decreto Federal 10.464/2020 e Decreto Municipal 1.433/2020, faz saber que os seguintes artistas, espaços e grupos culturais foram contemplados com a Lei Aldir Blanc de acordo com suas respectivas categorias e projetos.

 

CONTEMPLADOS CATEGORIA CULTURA AFROBRASILEIRA

- Adão Ferreira dos Santos (Oficina de Arte)

- Carolina Paixão Almeida (Oficina de Arte)

- Carlos da Silva Bugia (Mestre/instrutor de capoeira)

- José Antônio Santos da Silva (Mestre/instrutor de capoeira)

- Ederson Moreira da Silva (Mestre/instrutor de capoeira)

- Cezar Moura dos Santos (Mestre/instrutor de capoeira)

- Jucelia Jesus Moreira (Mestre/instrutor de capoeira)

- José Bruno dos Santos Filho (Mestre/instrutor de capoeira)

- Jivaldo Lima Mota (Mestre/instrutor de capoeira)

- Deronildes Santos O. Mota (Mestre/instrutor de capoeira)

- Genivaldo S. Silva (Mestre/instrutor de capoeira)

- José Manoel dos Santos (Mestre/instrutor de capoeira)

CONTEMPLADOS CATEGORIA RÁDIODIFUSÃO

- Associação Rádio Comunitária Cultura FM de Araci (Rádio Cultura)

CONTEMPLADOS CATEGORIA ACERVO HISTÓRICO

- Centro Cultural de Araci Professor Anatolio Oliveira (Instituição Cultural)

CONTEMPLADOS CATEGORIA LITERATURA

- Maria Joana Santana Barreto (Textos literários)

-Daniel Gomes dos Santos (Publicação de livro)

- Iure Miler Oliveira Moura (Publicação de livro)

CONTEMPLADOS CATEGORIA ARTES VISUAIS

-Raquel C. de Oliveira (Exposição fotográfica virtual)

-John Leno G. Rodrigues (Exposição fotográfica virtual)

-Alexandre Oliveira de Jesus (Exposição fotográfica virtual)

-Carlos Alberto Goes (Exposição fotográfica virtual)

-Rosangela Ramos Angelo (Exposição fotográfica virtual)

- Lorrane Lima de Carvalho (Produção artesanato/pintura em tela)

- Claudio Bruno dos Santos (Produção artesanato/pintura em tela)

- Naiane Vila Nova Pinheiro (Produção artesanato/pintura em tela)

- Gerdson Santos Alves (Produção artesanato/pintura em tela)

- Cleiton Santos da Silva (Produção artesanato/pintura em tela)

- José Lopes Carneiro Filho (Produção artesanato/pintura em tela)

- José Carlos P. dos Santos (Produção artesanato/pintura em tela)

-José Hilton de Oliveira (Produção artesanato/pintura em tela)

-Valmira Florentina Batista (Produção artesanato/pintura em tela)

 

CONTEMPLADOS CATEGORIA AUDIOVISUAL

- Elismario Angelo Carvalho (Criação de vídeos)

-Michel Silva dos Santos (Criação de vídeos)

-Danilo Victor Ferreira de Oliveira (Criação de Vídeos)

- Adson Cleisson Nascimento Santos (Projeto radiofônico ou podcast)

- Lívia Maria Santana de Oliveira (Projeto radiofônico ou podcast)

CONTEMPLADOS CATEGORIA LITERATURA

- Maria Joana Santana Barreto (Textos literários)

-Daniel Gomes dos Santos (Publicação de livro)

- Iure Miler Oliveira Moura (Publicação de livro)

CONTEMPLADOS CATEGORIA MÚSICA

- Nielson Sousa Santos (Novo Balanço)

- Jirlene Neves de Matos (Mário & Cia)

- Elielson Barbosa Soares (Liu Brasil)

- Renaldo Silva dos Santos (Reynaldo Sivca)

- Mainara Santos da Hora (Mainara Hora)

- Emerson Moura dos Santos (Emerson Moura)

- Gidasio Sousa dos Santos (Nego da Over-dose)

- Vandelson Carvalho Pinheiro Santana (Vandelson)

- Adailton Lima dos Santos (Forró Cintura dos Muleks)

- Elder Santos de Carvalho (Elder F5)

- Iranildo Santos Santana (Playdance)

- Danilo de Ana Carvalho (Danilo Hila)

- Wilem Carvalho de Matos (Vim de Bike)

 

- Joadson Soares Cruz (Jody Sousa)

- Luciano Macedo de Silva (Luciano Macedo)

- Luiz Silva Lima (Tops do Momento)

- Antônio Aprígio da Silva

- José Alcantara dos Santos (Zé Pedreira)

- Maria da Anunciação Ferreira (Reisado Nossa Senhora da Conceição)

- Eliene Silva Carvalho (Reisado Boi Vermelho)

- Jivanete Silva Santana (Banda de Pífanos da Barreira)

- Everaldo Araujo Santos

- Diogenes Oliveira Mascarenhas

- Gilmara Jesus de Santana (Forro da Hora)

- Albertino de Jesus (Bel da Seresta)

- Joser Adilson Castro Santos (Adilson Castro)

ASSOCIAÇÕES CONTEMPLADAS

- Associação Cultural Banda Músicos Aaracienses

- Associação Musical de Araci

- Grupo de Capoeira Filhos de São Jorge

- Centro Cultural de Araci

- Grupo de Capoeira Filhos do Gueto

- Grupo de Capoeira Esquiva Menino

- Grupo de Capoeira Luta e Resistência

- Grupo de Capoeira Dois Unidos

- Grupo de Capoeira Griô

- Grupo de Capoeira Raízes Culturais

MICROEMPRESAS CONTEMPLADAS

Daniela Muniz Tito -M.E

Hilmar Santos de Oliveira (Casulo Studio)

João Mata Nascimento- M.E

Lielito Santana Araujo- M.E