PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARACI – REFIS / 2021
DÍVIDAS: Tributárias (ISS, IPTU, TAXAS e outras) e não tributárias;
FATO GERADOR: Vencimento até o dia 31 de dezembro de 2020
REQUERIMENTO PARA ADESÃO:
I - Formulário próprio;
II - Com discriminação dos respectivos valores e números das ações executivas, quando existentes;
III - Assinado pelo devedor ou seu representante legal com poderes especiais;
PRAZO PARA SOLICITAÇÃO: 28 de fevereiro de 2022
FORMA DE PAGAMENTO:
I - À vista: Descontos de 100% sobre juros e multas;
II - Em 02 parcelas: Descontos de 90% sobre juros e multas;
III - Em 03 parcelas: Descontos de 80% sobre juros e multas;
IV - Em 04 parcelas: Descontos de 70% sobre juros e multas;
V - Em 05 parcelas: Descontos de 60% sobre juros e multas;
VI - Em 06 parcelas: Descontos de 50% sobre juros e multas;
IV - Em 07 parcelas: Descontos de 40% sobre juros e multas;
IV - Em 08 parcelas: Descontos de 30% sobre juros e multas;
IV - Em 09 parcelas: Descontos de 20% sobre juros e multas;
IV - Em 10 a 12 parcelas: Descontos de 10% sobre juros e multas;
VALOR MÍNIMO DA PARCELA:
Pessoa Física R$ 50,00 Pessoa Jurídica R$ 100,00
PAGAMENTO:
1º Parcela: deverá ser paga em até 05 (cinco) dias;
As seguintes contadas 30 (trinta) dias após a adesão ao Programa.