https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br 

  • 1. O que é o serviço?

    Governo Federal

  • 2. Quando solicitar?

  • 3. Canais de atendimento para solicitar o serviço

  • 4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço

  • 5. Legislação/Norma que regula o serviço

  • 6. Taxas cobradas

  • 7. Prazo para a prestação do serviço

  • 8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo

  • 9. Outras informações


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